AREsp 2843565 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MARIA MADALENA ESPINDOLA DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5018662-81.2020.8.24.0033. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, em continuidade delitiva, à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo a privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva (fl. 293). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 357). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, POR TRINTA E CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. VALOR DA SONEGAÇÃO SUPERIOR À R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS ULTRAPASSA AQUELE ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PATAMAR MÍNIMO EXIGIDO PARA EXECUÇÕES FISCAIS FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 358) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, em acórdão de fls. 374/378. Em sede de recurso especial (fls. 386/399), a defesa apontou violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta da recorrente pela aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido, destaca que "é pacífico o entendimento de que, nos crimes tributários, incluindo os relativos a tributos estaduais, aplica-se o princípio da insignificância quando o débito tributário ou previdenciário não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É relevante mencionar que esse valor foi posteriormente alterado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012, que elevou o limite para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)" (fl. 392). Alega, ainda, a ofensa ao art. 386, VI, do CPP, por entender que deve ser reconhecida a inexigibilidade da conduta diversa da recorrente. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 405/412). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 415/416). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 423/433). Contraminuta do Ministério Público (fls. 438/443). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 467/472). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento, porquanto a verificação da violação do art. 386, III, do CPP, demanda análise de regramento local, qual seja, a Lei Estadual n. 12.646/03 (fl. 356). Aplicável, assim, o óbice da Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A corroborar, precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 205 DA LEI ESTADUAL N. 6.763/1975. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 105, III, DA CF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. 2. OFENSA AO ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. RECORRIDO ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PRÓBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que diz respeito à alegada negativa de vigência ao art. 205 da Lei Estadual n. 6.763/1975, registro não ser cabível recurso especial para conhecer de eventual ofensa a lei local, uma vez que se trata de hipótese não abrangida pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Incide, na hipótese, por analogia, o enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.637.736/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5º, LII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AFRONTA AO ART. 609, CAPUT, DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - ANÁLISE DE REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 419 DO CPP, 302 E 303, AMBOS DO CTB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Quando a análise de ofensa à lei federal implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial. Incidência do enunciado nº 280 da Súmula do STF. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente a acusada. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.238.180/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 16/4/2018.) Por fim, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de ofensa ao art. 386, VI, do CPP. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (" é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 (" o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas do STF. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA