AREsp 2834837 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCILEI MELO DE OLIVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.186741-5. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inc. I, c/c § 2º, c/c art. 65, inc III, todos do Código Penal, à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (interdição temporária de direitos) (fl. 212). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO, PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADIMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - BEM SUBTRAÍDO RESTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). No caso concreto, ausente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, não se deve aplicar o princípio da insignificância. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A Lei nº 11.719/2008 introduziu no art. 387, inciso VI, do Código Penal, a obrigatoriedade de o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Entretanto, para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa. Hipótese em que os bens subtraídos foram restituídos à vítima, não sendo comprovado prejuízo material. No que tange aos danos morais, não ocorreu, na espécie, "dano à esfera íntima do indivíduo". Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 10, inciso II, da Lei estadual nº. 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal." (fl. 307) Em sede de recurso especial (fls. 346/355), a defesa apontou violação ao art. 1º e art. 155, ambos do Código Penal, porque o TJ manteve a condenação sem o reconhecimento do princípio da insignificânicia. Alega que houve a subtração não violenta de 06 (seis) unidades de Coca-Cola de 600ml, 04 (quatro) cartelas de ovos com 20 unidades cada, 12 (doze) latas de Sukita de 350ml, e 01 (uma) bexiga de mortadela da marca Rezende com 5kg), Destaca-se que os bens subtraídos são de gênero alimentício e de espécie modesta, além de totalizarem o equivalente a 11% do salário mínimo vigente (fl. 349), fazendo jus à recorrente ao reconhecimento da atipicidade da conduta. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 359/364). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 367/369). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 379/392). Contraminuta do Ministério Público (fls. 396/397). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 415/419). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 1º e art. 155, ambos do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Na hipótese dos autos, em que pese reconhecer que a conduta do acusado não chegou a causar prejuízo significativo à vítima, já que os bens subtraídos foram recuperados, não vejo como decidir pela absolvição pela pouca lesividade social da conduta. Observa-se que o montante subtraído pelo acusado (R$162,86), conforme Laudo de Avaliação acostado aos autos (doc. de ordem 04), à época do fato (03.08.2023), representava mais de 10% do valor do salário mínimo vigente (R$1.320,00), quantia que não pode ser considerada ínfima, sobretudo se levar em consideração a renda de grande parte da população brasileira. .. Além disso, o crime foi cometido durante o repouso noturno e em sua forma qualificada (mediante o rompimento de obstáculo), o que demonstra o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. .. E ainda. Não passa desapercebido que se trata de agente envolvido com a criminalidade, respondendo a vários outros processos, inclusive pela prática de furtos, conforme consta na FAC, bem como nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares em juízo, o que indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. " (fls. 317/319). Por seu turno, na sentença constou o seguinte: " .. não deve prosperar a tese da Defesa, no sentido de que seja reconhecido o princípio da insignificância, uma vez que não há de se descuidar da necessidade de resposta penal à conduta típica, ilícita e reprovável, isto como dogma de segurança jurídica, exigindo-se atenção à reprovação da conduta, a despeito da possível insignificância do objeto jurídico. Presentes os elementos do fato típico, merece o agente responder pela conduta criminosa por ele praticada, como medida de prevenção geral e especial em benefício da segurança jurídica das relações sociais. Muito embora os objetos furtados sejam de pequeno valor e tenham sido devolvidos à vítima, consigno que, no caso vertente, deve ser considerado o alto grau de reprovabilidade do agente, tendo em mira tratar de indivíduo que, supostamente, comete o delito de furto de forma reiterada, conforme se depreende de sua CAC .. . De igual forma, não há como acolher a pretensão da Defesa, no sentido de ser desnecessária a aplicação da pena, argumentando, em síntese, que o Direito Penal deve ser utilizado como a ultima ratio, tendo em vista que as provas coligidas encontram inteira consonância, demonstrando a ocorrência do furto praticado, com rompimento de obstáculo .. ." (fl. 208). Extrai-se do trecho acima que a sentença e o acórdão fundamentaram o afastamento do princípio da insignificância pelo fato de que o valor da res furtiva superou 10% do valor do salário mínimo e que houve rompimento de obstáculo para a consecução do furto, além de responder o agravante a vários outros processos pela mesma prática. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a necessidade de analisar objetivamente as circunstâncias do caso concreto, sem priorizar características subjetivas do agente, em observância ao direito penal do fato e ao princípio da proporcionalidade, para se reconhecer a insignificância da conduta. Assim, in casu, a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificâscia, considerando a qualificadora da conduta (rompimento de obstáculo), o valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e a existência de outros processos do agravant e sobre o mesmo crime (incidência da Súmula 83/STJ), a conferir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TENTATIVA DE FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO NA ORIGEM PARA RECEBER A DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA INADMITIDO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AS RAZÕES DE INADMISSÃO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VALOR DO BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182 do STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido, bem como determinar sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de furto, considerando a reincidência e o valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa (STJ, AgRg no AREsp 1.393.027/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/9/2019). 5. O agravo em recurso especial tem por finalidade atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de não satisfazer ao enunciado da Súmula 182 desta Corte. 6. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para superar o óbice da Súmula 83/STJ exige-se que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que, no presente feito, implicaria em evidenciar que a tese de nulidade processual em decorrência de ausência de intimação pessoal quanto a sentença penal condenatória sustentada teria respaldo na jurisprudência contemporâneas desta corte, o que, contudo, não ocorre. 7. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 8. No caso concreto, a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância, considerando a reincidência e o valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (incidência da Súmula 83/STJ). IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.549.200/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante oito ações penais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o reconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, outro fator impeditivo à aplicação do princípio da bagatela. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.088/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CONTUMAZ DE INFRAÇÕES PENAIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não obstante o valor dos bens subtraídos - R$ 90,00 (noventa reais) -, registra-se que a prática contumaz de infrações penais - evidenciada pela multirreincidência do agravante e pelo fato de ser portador de maus antecedentes - se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. 2. Além disso, o furto praticado mediante rompimento de obstáculo com danos e prejuízos para a vítima também inviabiliza a aplicação do referido princípio. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.691/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO NO REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, em princípio, não se verifica a atipicidade material da conduta, porquanto, independentemente do valor dos bens furtados, foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agente, condenado pela prática do crime de furto qualificado, cometido durante o repous o noturno e mediante rompimento de obstáculo, circunstâncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.466/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) . Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA