REsp 2173783 - DECISAO

REsp 2173783 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que a ocorrência de circunstâncias aptas a revelar elevada reprovabilidade (furto qualificado por escalada, tentativa reconhecida, e reincidência específica), bem como o caráter...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Por Escalada, Reincidência, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Por Escalada Reincidência Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de concessionárias prestadoras de serviço público
  2. 2 Efeito da qualificadora por escalada e da reincidência na exclusão da tipicidade material
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que a ocorrência de circunstâncias aptas a revelar elevada reprovabilidade (furto qualificado por escalada, tentativa reconhecida, e reincidência específica), bem como o caráter lesivo da subtração de cabos de concessionárias de serviço público, impedem a aplicação do princípio da insignificância; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a atipicidade reconhecida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir o julgamento do apelo defensivo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do apelo defensivo.