HC 978781 - DECISAO

DECISÃO MIGUEL JOSE DA COSTA LOBO, paciente neste habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5001585-85.2025.8.24.0000. Depreende-se dos autos que o Juiz natural recebeu acusação que imputava a prática de furto ao agente. O Tribunal de origem denegou a ordem pedida em habeas corpus pela defesa. Neste habeas corpus, alega a impetrante que não foi reconhecida a bagatela, apesar do valor ínfimo dos bens subtraídos. Pede seja aplicado o princípio da insignificância. Indeferida a liminar e apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. O acórdão atacado asseriu o seguinte: No caso concreto, colhe-se da certidão de antecedentes criminais acostadas no evento 3 do Inquérito Policial (5023417-85.2023.8.24.0020), que o paciente possui condenação pela prática do crime de tráfico privilegiado e responde a outras três ações penais pela prática de crime de furto e uma quarta ação penal pela prática do crime de roubo. Nesse sentido, sopesando a contumácia do agente na prática de infrações penais contra o patrimônio alheio e sem olvidar que no caso concreto não há uma justificativa aceitável para o furto dos bens descritos na exordial acusatória, mostra-se acertada a decisão de origem. (fl. 76, destaquei) Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Com efeito, o próprio legislador penal confere importância aos registros na folha de antecedentes para o cômputo da reprimenda, como ocorre na privilegiadora do furto, bem assim em vários outros crimes patrimoniais que preveem benesses para agentes primários (v.g., 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º) com a finalidade de individualizar a pena. Na espécie, o réu reincidente, que ostenta diversos processos em curso pela prática de crime patrimonial, foi acusado de haver subtraído de estabelecimento comercial peças de carne, avaliadas em R$ 124,09 (fl. 50), equivalentes a 9,4% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Em que pese o valor relativamente reduzido dos bens furtados, o registro de ações penais em desfavor do agente pela suposta prática de crimes patrimoniais justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal. Diante do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA