HC 971142 - DECISAO

HC 971142 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na continuidade da ação penal porque a subtração de três energéticos avaliados em R$38,97, com devolução dos bens e ausência de violência, constitui atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância (preenchidos...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
ordem concedida para trancamento imediato da ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento Da Ação Penal, Multirreincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento Da Ação Penal Multirreincidência Atipicidade Material

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bagatela
  3. 3 valoração da multirreincidência na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na continuidade da ação penal porque a subtração de três energéticos avaliados em R$38,97, com devolução dos bens e ausência de violência, constitui atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância (preenchidos os requisitos objetivos), de modo que se impôs a concessão de ofício da ordem para trancar a ação penal.

Court Disposition

ordem concedida para trancamento imediato da ação penal

Orders

  • Determinar o imediato trancamento da ação penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular