HC 975376 - DECISAO

HC 975376 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e, subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a Corte estadual motivadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante do prejuízo apurado (R$ 5.000,00) e...

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Parties
Paciente: ANDERSON JOAQUIM DE ASSIS DE MELO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON JOAQUIM DE ASSIS DE MELO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e, subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a Corte estadual motivadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante do prejuízo apurado (R$ 5.000,00) e da reincidência específica do paciente, mantendo assim a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.