REsp 2197695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIELA DE ALMEIDA COSTA e MAXWEL FELIPE DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação defensiva. Contra esse acórdão, interpôs-se o presente recurso especial com base na alínea "a", do art. 105, inc. III, da CF, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido negou vigência artigos 1º e 155, do Código Penal, razão pela qual pugnam pela absolvição, pela atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do Princípio da Insignificância. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido (e-STJ fls. 500-506). O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 510-511). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 528-531). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade aos artigos elencados, por se tratar de matérias de direito, conheço do recurso e passo à análise. Com efeito, quanto à tipicidade material das condutas dos recorrentes, constou do acórdão (e-STJ fls. 467-478) que: "(..) Incontroversas a materialidade e a autoria delitivas. Como primeiro tópico, a questão está em aferir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, absolvendo os réus, com fundamento na atipicidade material do fato. Laudo de Avaliação Indireta juntado às ff. 233-234(PDF Único). Sem delongas, com relação à tese do princípio da insignificância, se a res for maior ou igual a 5% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, fulmina a possibilidade de aplicação do referido princípio. No caso concreto, infere-se que o valor dos bens subtraídos equivale a 7,8% do salário mínimo que, ao tempo do crime, era de R$ 880,00. .. Ressalte-se que o princípio da insignificância visa afastar do campo de reprovabilidade penal os fatos cuja inexpressividade não merecem maior significado nos termos da norma penal e, nesta concepção, é inadmissível aplicá-lo em caso de furto cujo valor da coisa seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) por não ser irrisório, a ponto de retirar a tipicidade penal da conduta realizada pelo agente. Logo, fica rechaçada a absolvição pelo princípio da insignificância, valendo observar que tal princípio não se encontra expresso no nosso ordenamento jurídico, sendo um tema ainda em construção. Como segundo tópico, os apelantes pleitearam a fixação das penas-base nos patamares mínimos legais cominados à infração Não conheço do pedido em relação a Gabriela, já que quanto ao ponto não há interesse recursal, tendo a d. Sentenciante fixado as reprimendas nos mínimos previstos. Já Maxwel, conforme se infere de sua CAC (ff. 157-161), é portador de maus antecedentes." Disposta referida fundamentação, cumpre registrar algumas considerações acerca do princípio da insignificância "(..) que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). No caso dos autos, é possível extrair que a fundamentação de afastamento do princípio da insignificância deu-se em razão da não restituição do bem, da reincidência dos recorrentes e do valor da res subtraída, cujo montante foi avaliado em R$ 68,79 (sessenta e oito reais e setenta e nove centavos). Referidos elementos são idôneos e encontram respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto indicadores de ofensividade e reprovabilidade da ação dos apenados. Segundo indicado, ainda, o crime de furto foi cometido em sua forma qualificada pelo concurso de agentes, fator que também reforça a reprovabilidade da conduta dos recorrentes e, consequentemente, justifica o afastamento do reconhecimento da atipicidade material. Nessa conjuntura, sendo os dois recorrentes reincidentes, não há como qualificar suas condutas como de reduzida ofensividade e periculosidade, considerando que ficou demonstrada pela instância antecedente a contumácia dos réus na prática de delitos, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FLAGRANTE. NULIDADE SUPERADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. "A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos" (AgRg no HC n. 747.438/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Tendo em vista a habitualidade delitiva do réu, não há falar na incidência do princípio da insignificância, uma vez que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 176.205/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 17/8/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância demanda a verificação cumulativa de quatro vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer desses elementos, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta. 2. No caso concreto, a gravidade da conduta, evidenciada pela reiteração criminosa e pela continuidade delitiva, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Ademais, o delito foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que amplifica a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.514/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do paciente por furto, com pena de reclusão em regime aberto. 2. A defesa sustenta a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 2.º do art. 155 do Código Penal, além da substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto,, considerando o valor da res furtiva e a reiteração delitiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado, com substituição da pena de reclusão por detenção, em razão da primariedade do paciente à época dos fatos e do valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa, mesmo que o valor do bem subtraído seja irrisório. 6. A decisão monocrática reconheceu a figura do furto privilegiado, substituindo a pena de reclusão pela de detenção, em razão da primariedade do paciente e do valor dos bens subtraídos, inferior ao salário mínimo vigente à época. 7. O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer o furto privilegiado. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. O furto privilegiado pode ser reconhecido quando o agente é primário e o valor da res furtiva é de pequeno valor, permitindo a substituição da pena de reclusão por detenção". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. (AgRg no HC n. 811.595/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Logo, excepcionalmente, resta inviável a absolvição, pois não há de se falar em atipicidade material da conduta dos recorrentes em que pese o irrisório valor da res. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão nos termos da fundamentação. Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção dos recorrentes, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Publique-se. Intimem-se. EMENTA