AREsp 2862303 - DECISAO

AREsp 2862303 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da constatação da multirreincidência em crimes contra o patrimônio, não se pode aplicar o princípio da insignificância; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se mantenha o não conhecimento do recurso especial em observância à Súmula n. 83 do STJ e ao art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do Regimento Interno.

Parties
Agravante: EDINALDO CAVALCANTE DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência/multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência/multirreincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83, STJ

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Parties

EDINALDO CAVALCANTE DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância perante multirreincidência
  2. 2 Correta aplicação da Súmula n. 83 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da constatação da multirreincidência em crimes contra o patrimônio, não se pode aplicar o princípio da insignificância; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se mantenha o não conhecimento do recurso especial em observância à Súmula n. 83 do STJ e ao art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.