HC 983154 - DECISAO

HC 983154 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus em razão de sua utilização como sucedâneo recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância, porque dos registros constantes apenas um antecedente podia ser considerado e, diante do valor ínfimo da vantagem indevida (R$ 50,00) e das circunstâncias do caso, restou demonstrada a inexpressividade da lesão jurídica que autoriza a atipicidade material.

Parties
Paciente/agravante: FILIPE SEBASTIÃO SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Estelionato, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Estelionato Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

FILIPE SEBASTIÃO SILVA

Paciente/agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Valoração de antecedentes e reincidência para afastar a insignificância
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus em razão de sua utilização como sucedâneo recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância, porque dos registros constantes apenas um antecedente podia ser considerado e, diante do valor ínfimo da vantagem indevida (R$ 50,00) e das circunstâncias do caso, restou demonstrada a inexpressividade da lesão jurídica que autoriza a atipicidade material.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilizar-se como sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância