HC 982636 - DECISAO

HC 982636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal por ter sido o recurso interposto tempestivamente e preencher os...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: WANDERSON NUNES DO AMARAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Restituição De Bens
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Constrangimento Ilegal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

WANDERSON NUNES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal por ter sido o recurso interposto tempestivamente e preencher os requisitos de admissibilidade; o princípio da insignificância não é aplicável diante da reiteração delitiva e das condenações antecedentes do paciente, e a restituição dos bens não é suficiente para caracterizar bagatela; assim, não há antijuridicidade a ser sanada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.