AREsp 2551996 - DECISAO

AREsp 2551996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na soberania do juízo de fato, concluiu que a conduta era materialmente típica em razão das qualificadoras (furto mediante escalada e concurso de agentes) e da existência de outros registros criminais que...

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Parties
Agravante: VALDELIZE DOMINGOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habitualidade Delitiva, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habitualidade Delitiva Furto (art. 155 Cp)

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Parties

VALDELIZE DOMINGOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva e de qualificadoras (escalada, concurso de agentes) na impossibilidade de reconhecer atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na soberania do juízo de fato, concluiu que a conduta era materialmente típica em razão das qualificadoras (furto mediante escalada e concurso de agentes) e da existência de outros registros criminais que evidenciam habitualidade delitiva, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 83 do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.