AREsp 2768815 - DECISAO

AREsp 2768815 - DECISAO

Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhes provimento, por entender que não é necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório; o princípio da insignificância não se aplica, pois o bem furtado valia R$450,00 (maior que 10% do salário mínimo à época) e o delito era qualificado, afastando a bagatela;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RENATO BARBOSA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Bagatela, Súmula 7/stj, Art. 155 Do Código Penal, Habeas Corpus De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Bagatela Súmula 7/stj Art. 155 Do Código Penal Habeas Corpus De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º Do Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO BARBOSA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$450,00
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhes provimento, por entender que não é necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório; o princípio da insignificância não se aplica, pois o bem furtado valia R$450,00 (maior que 10% do salário mínimo à época) e o delito era qualificado, afastando a bagatela; ademais, não era caso de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.