AREsp 2037454 - DECISAO

AREsp 2037454 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, em sede de agravo em recurso especial, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública (consoante Súmula 599-STJ), de modo que o acórdão que rejeitou a denúncia por invocar a bagatela deve ser reformado; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recebimento da denúncia, sem aplicar a insignificância, ressalvando que o exame da existência de justa causa está obstado pela Súmula 7/STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: ARNALDO HIGINO LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública, Recebimento Da Denúncia, Decreto Lei N. 201/67, Súmula 599/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Administração Pública Recebimento Da Denúncia Decreto Lei N. 201/67 Súmula 599/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ARNALDO HIGINO LESSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública
  2. 2 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, em sede de agravo em recurso especial, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública (consoante Súmula 599-STJ), de modo que o acórdão que rejeitou a denúncia por invocar a bagatela deve ser reformado; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recebimento da denúncia, sem aplicar a insignificância, ressalvando que o exame da existência de justa causa está obstado pela Súmula 7/STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão de fls. 366/372
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recebimento da denúncia, abstendo-se de aplicar o princípio da insignificância ao crime contra a administração pública