HC 970198 - ACORDAO

HC 970198 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o valor dos bens furtados (R$ 204,80) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00) e porque o agravante é reincidente específico em furto, circunstâncias que, em conjunto, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com valor superior a 10% do salário mínimo vigente
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o valor dos bens furtados (R$ 204,80) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00) e porque o agravante é reincidente específico em furto, circunstâncias que, em conjunto, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.