HC 989879 - DECISAO

HC 989879 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não apresenta ilegalidade manifesta: a res furtiva totalizou R$ 195,74, superior a 10% do salário-mínimo vigente, o paciente ostenta maus antecedentes, não há laudo de avaliação dos bens e a restituição não é, por si só, suficiente para declarar a insignificância. Ademais, não se conhece habeas corpus que substitua recurso próprio salvo teratologia. Assim, não há ordem de ofício a ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME FLORIANO MICHELOTTI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ordem Não Concedida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME FLORIANO MICHELOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ordem Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral sobre a insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não apresenta ilegalidade manifesta: a res furtiva totalizou R$ 195,74, superior a 10% do salário-mínimo vigente, o paciente ostenta maus antecedentes, não há laudo de avaliação dos bens e a restituição não é, por si só, suficiente para declarar a insignificância. Ademais, não se conhece habeas corpus que substitua recurso próprio salvo teratologia. Assim, não há ordem de ofício a ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal