HC 953376 - ACORDAO

HC 953376 - ACORDAO

Por se tratar de crime de perigo abstrato, a presença de munições em poder do paciente impede o reconhecimento da insignificância mesmo quando a arma apreendida for ineficaz; não é exigida comprovação pericial da potencialidade lesiva, sendo a conduta típica em razão do risco à segurança pública.

Parties
Paciente: Joao Carlos Lima da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada (julgamento Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Arma De Fogo, Munição, Perigo Abstrato
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Porte De Arma De Fogo Munição Perigo Abstrato

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Parties

Joao Carlos Lima da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada (julgamento Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de porte de arma de fogo e munição quando a arma é ineficaz e não há comprovação pericial da capacidade de deflagração das munições

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato, a presença de munições em poder do paciente impede o reconhecimento da insignificância mesmo quando a arma apreendida for ineficaz; não é exigida comprovação pericial da potencialidade lesiva, sendo a conduta típica em razão do risco à segurança pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (habeas corpus)