AREsp 2869503 - DECISAO

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Conheço do agravo, por ser cabível e tempestivo, e não conheço do recurso especial porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância (valor da res furtivae R$320,00 – ~24,5% do salário mínimo à época – reprovabilidade do comportamento por invasão noturna e presença de maus antecedentes) e porque há óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento).

Parties
Agravante: RUBENS DE OLIVEIRA LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RUBENS DE OLIVEIRA LUCAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 violação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 ofensa ao art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por ser cabível e tempestivo, e não conheço do recurso especial porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância (valor da res furtivae R$320,00 – ~24,5% do salário mínimo à época – reprovabilidade do comportamento por invasão noturna e presença de maus antecedentes) e porque há óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial