AREsp 2725031 - DECISAO

AREsp 2725031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandariam revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque a tese do furto privilegiado não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o arrependimento posterior foi afastado por falta de restituição voluntária, nos termos do art. 16 do CP.

Parties
Agravante: ADRIANA SOARES DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Prequestionamento Para Recurso Especial, Reexame De Prova Vedado (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Prequestionamento Para Recurso Especial Reexame De Prova Vedado (súmula 7 Do Stj)

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Parties

ADRIANA SOARES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandariam revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque a tese do furto privilegiado não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o arrependimento posterior foi afastado por falta de restituição voluntária, nos termos do art. 16 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se