HC 971069 - DECISAO

HC 971069 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício; além disso, a instância ordinária fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base em identificação em...

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Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PEREIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Atipicidade Material

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do reduzido valor da res furtiva e da reiteração delitiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício; além disso, a instância ordinária fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base em identificação em flagrante, confissão parcial, materialidade e, sobretudo, na reincidência e maus antecedentes do paciente, elementos estes que, conforme jurisprudência do STJ, inviabilizam o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.