AREsp 2851584 - DECISAO

AREsp 2851584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, em especial diante da multirreincidência do réu em crimes patrimoniais e das circunstâncias fáticas registradas, estando ainda a decisão amparada no entendimento dominante do STJ e na Súmula 568.

Parties
Agravante: SERGIO DA SILVA BATISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj Valor Da Res Furtiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DA SILVA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto tentado envolvendo bens de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Regularidade da inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, em especial diante da multirreincidência do réu em crimes patrimoniais e das circunstâncias fáticas registradas, estando ainda a decisão amparada no entendimento dominante do STJ e na Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.