REsp 2116802 - DECISAO

REsp 2116802 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela atipicidade material da conduta em crime ambiental, diante da inexpressividade da lesão (desmatamento de 1,8 hectares, inferior ao módulo fiscal de 100 hectares), ausência de reiteração e suficiência de medidas administrativas, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a conjugação dos quatro vetores para aplicação do princípio da insignificância; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Súmula 7/stj, Crimes Contra O Meio Ambiente, Art. 40 Da Lei 9.605/1998
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime ambiental
  2. 2 Recebimento da denúncia e ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela atipicidade material da conduta em crime ambiental, diante da inexpressividade da lesão (desmatamento de 1,8 hectares, inferior ao módulo fiscal de 100 hectares), ausência de reiteração e suficiência de medidas administrativas, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a conjugação dos quatro vetores para aplicação do princípio da insignificância; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.