AREsp 2802151 - DECISAO

AREsp 2802151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor do bem supostamente apropriado (máquina operadora de crédito, R$ 350,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (salário-mínimo 2020 = R$ 1.045,00; 10% = R$ 104,50), e o bem era indispensável para a atividade profissional da vítima, o que demonstra lesão jurídica suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não sendo suficiente a alegação de distinguishing para vencer a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JESSICA BRUNNA DE SOUSA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parquet/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Rejeição/recebimento Da Denúncia, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Em Matéria Penal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Rejeição/recebimento Da Denúncia Valoração Da Res Furtiva

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Parties

JESSICA BRUNNA DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em crime de apropriação indébita/furto
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração do valor do bem e sua indispensabilidade para a vítima como circunstâncias impeditivas da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor do bem supostamente apropriado (máquina operadora de crédito, R$ 350,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (salário-mínimo 2020 = R$ 1.045,00; 10% = R$ 104,50), e o bem era indispensável para a atividade profissional da vítima, o que demonstra lesão jurídica suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não sendo suficiente a alegação de distinguishing para vencer a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.