AREsp 2845257 - DECISAO

AREsp 2845257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo-se em vista a demonstração de maus antecedentes e reincidência do agravante em crimes patrimoniais, concluiu-se que a conduta não se enquadra no princípio da insignificância; a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MOREIRA GOMES DE MELO; Vítima: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Dosimetria Regime Prisional Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO MOREIRA GOMES DE MELO

Agravante

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/maus antecedentes sobre a atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de revisão de circunstâncias fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo-se em vista a demonstração de maus antecedentes e reincidência do agravante em crimes patrimoniais, concluiu-se que a conduta não se enquadra no princípio da insignificância; a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.