HC 985676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO em favor de MARCOS ROBERTO VIEIRA contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado, no Agravo Interno no HC n. 2279844-44.2024.8.26.0000/50000, assim ementado: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno Criminal interposto por Marcos Roberto Vieira contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, buscando trancamento da ação penal por atipicidade. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há fundamento para reverter a decisão que negou seguimento ao habeas corpus. III. Razões de Decidir 3. Argumentos não alteram o panorama. Processamento indeferido por celeridade e ausência de violação a direito líquido e certo. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao Agravo Interno Criminal, mantendo-se a Decisão Monocrática. Tese de julgamento: 1. Decisão mantida por ausência de ilegalidade e celeridade processual. Legislação Citada: RITJSP, art. 168, § 3º; art. 255. (e-STJ, fl. 22) Em seu arrazoado, a Defensoria Pública alega que é perfeitamente possível o reconhecimento da atipicidade material em decorrência do princípio da insignificância. Conta que o paciente é absolutamente primário e sem antecedentes, não havendo o que ampare a ilação constante no acórdão a quo de que o acusado subtraía mercadorias de forma reiterada. Argumenta que a decisão do magistrado singular carece de fundamentação válida, sendo evidente a atipicidade da conduta, pois o paciente foi acusado do furto de uma lata de Coca-Cola e um par de óculos, avaliados em R$ 32,71 (trinta e dois reais e setenta e um centavos), "o que equivale a 3,71% do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos." (e-STJ, fl. 10). Salienta, ainda, que o delito ocorreu em 2016. Pugna pelo trancamento da ação penal, com a absolvição sumária do paciente diante da atipicidade da conduta, ou: Caso, porém, não se entenda possível a análise do pedido de aplicação do princípio da insignificância por não ter o Tribunal de origem formalmente denegado a ordem impetrada (embora tenha analisado a questão de fundo que se discute), requer-se, ao menos, que se determine à autoridade coatora que decida expressamente o mérito do mandamus, uma vez que os argumentos apresentados para lhe negar seguimento carecem de amparo legal, conforme se demonstrou. (e-STJ, fl. 12) Sem pedido liminar e sem informações, o Ministério Público opinou pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 280-283). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a incidência ou não do princípio da insignificância somente poderia ser aferida após regular instrução do feito, com detalhada análise do acervo probatório. Não obstante, terminou por afastar a pretensão da defesa, sob o fundamento de que ainda que exíguo o valor da coisa furtada, esse não seria "o único elemento para se aferir a causa supralegal, não se podendo afirmar ser mínima a ofensividade da conduta perpetrada, tampouco reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento de agente que, reiteradamente, se apossa de bem de estabelecimento comercial, demonstrando ousadia e desdém ao alheio, circunstância incompatível com o combatido postulado." (e-STJ, fl. 249). Nos termos do parecer ministerial, " n o caso dos autos, é manifesta a insignificância jurídico-penal da conduta, considerando-se: a) o pequeno valor do bem subtraído; b) a recuperação de parte das coisas, razão pela qual o prejuízo foi menor que o alegado na denúncia; c) que, sem lesão significativa, não há crime, mas, no máximo, ilícito civil; logo, o fato é atípico; d) a reincidência/maus antecedentes não pode impedir, absolutamente, a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se punir o agente não pelo que ele fez, mas pelo que ele é (direito penal do autor)." (e-STJ, fl. 281; grifou-se). Cumpre ressaltar, quanto ao ponto, que a Defensoria afirma que réu é primário e sem antecedentes, não havendo o que ampare a ilação constante no acórdão a quo de que o acusado subtraía mercadorias de forma reiterada. De fato, embora a reiteração delitiva impeça a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, não há informações nos autos acerca contumácia delitiva do paciente, tendo o magistrado singular afastado a aplicação do princípio agora invocado, sob o entendimento de que o reconhecimento da "atipicidade desta conduta num grande centro, como é o caso da cidade de São Paulo, poderá dar sustentação à prática de subtrações de outros bens, o que poderia nos levar ao caos." (e-STJ, fl. 215). Tal fundamentação não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Consoante bem ressaltado pelo representante do Parquet, "admitir a intervenção penal em casos como o aqui discutido é legitimar a arbitrária seletividade do sistema penal, que recruta sua clientela preferencialmente entre os grupos mais vulneráveis da população, castigando, em geral, pessoas socialmente excluídas e mais vulneráveis, que, mais do que castigo, necessitam da proteção do estado e em relação aos quais há de haver mais tolerância." (e-STJ, fl. 282; grifou-se). No caso, como dito, o paciente foi acusado do furto de uma lata de Coca-Cola e um par de óculos, avaliados em R$ 32,71 (trinta e dois reais e setenta e um centavos), "o que equivale a 3,71% do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos." (e-STJ, fl. 10). Nesse contexto, tendo em vista a espécie delitiva (furto simples) e o baixíssimo valor do bem furtado, bem como a primariedade e os antecedentes do acusado, entendo pertinente a aplicação do princípio da insignificância no caso. No âmbito desta Corte Superior, destaco os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Esta Corte "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Na hipótese, e excepcionalmente, são inequívocos a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade da conduta e, ainda, a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, tendo em vista que se trata da subtração de 2 garrafas de bebida, cujo valor não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo ser desprezado, ainda, o fato de elas terem sido prontamente recuperadas e de o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.299.771/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO DE COMIDA. VALOR IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APESAR DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. 2. Tratando-se de um furto evidentemente famélico, a existência das qualificadoras do concurso de pessoas e do abuso de confiança não impede o reconhecimento do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.216.975/RN, deste Relator, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. BENS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO. VÍTIMA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). 2. No presente feito, além de o recorrente possuir apenas uma condenação por delito patrimonial (furto qualificado) - transitada em julgado em 19/4/2018 -, os bens furtados (duas garrafas de bebida e sachês de suco em pó), avaliados em R$ 100,00, pouco acima de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00), foram restituídos à vítima, um supermercado de grande porte econômico, não se mostrando recomendável a sua condenação, ficando autorizada, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. 3. "Os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza para promover o bem estar social possuem graus de severidade, constituindo o Direito Penal a ultima ratio, de modo que a sua aplicação deve obedecer aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade" (HC 363.350/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). 4. Recurso especial provido. Afastamento da tipicidade da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Restabelecimento da sentença absolutória (art. 386, III - CPP). (REsp n. 1.977.132/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 9/6/2022.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta do paciente nos autos da Ação Penal n. 0012239-18.2016.8.26.0635. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo da 11ª Vara Criminal de Barra Funda-SP. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA