AREsp 2873286 - DECISAO

DECISÃO ERIKA DA SILVA PEREIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Recurso em Sentido Estrito n. 5003753-38.2020.4.03.6181. Consta dos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público a fim de afastar a incidência do princípio da insignificância e, por conseguinte, receber a denúncia contra o réu pela prática do delito de descaminho. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Requer a absolvição do réu ante a atipicidade material, por se tratar de valor sonegado inferior ao patamar de R$ 20.000,00. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O Tribunal Regional Federal recebeu a denúncia pelos seguintes fundamentos (fls. 1.101-1.107, grifei): Em primeiro passo, sobreleva consignar ser insuficiente para o reconhecimento da atipicidade material da conduta a argumentação de que o valor dos tributos sonegados é inferior a vinte mil reais, tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça para declarar a atipicidade da prática de descaminho em virtude da configuração da insignificância do comportamento. Não obstante o valor dos tributos sonegados seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor estipulado pela Administração Tributária para execução da dívida ativa, a argumentação de bagatela do comportamento delituoso esbarra na constatação de habitualidade da denunciada na prática delitiva. Conforme mencionado na r. decisão recorrida, existem "08 (oito) inquéritos policiais (ID 286474749, fls. 8) e 06 (seis) Processos Administrativos (ID 286474749, fl. 1) respectivamente em face da denunciada ERIKA DA SILVA PEREIRA (CPF 281.416.938-67) e da empresa na qual a denunciada é representante legal Erika da Silva Pereira ME (CNPJ nº 10.476.666/0001-74)". Com efeito, conforme informação da Receita Federal, consta em nome da empresa Erika da Silva Pereira-ME seis autuações por infrações da mesma natureza, no período de 2017 a 2017 (p. 1 do id 286494416). A Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários afirmou que existem oito inquéritos policiais envolvendo Erika da Silva Pereira (p. 8 do id 286494415). Consta ainda a informação de que em 16/05/2023, foi proposta denúncia em face de Erika da Silva Pereira, pelo mesmo delito objeto dos presentes autos (autos nº 5003433-58.2021.4.03.6114) (p. 2 do id 286494424). As autuações fiscais passadas e a ação penal pelo mesmo crime de descaminho fundamentam a rejeição da aplicação do princípio da insignificância. .. Logo, havendo indicação de reiteração criminosa, a denotar habitualidade na prática do descaminho, não incide o princípio da insignificância, sob pena de estar o Estado estimulando, com esse entendimento, a perpetração reiterada de práticas criminosas. Relativamente à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema n. 1.218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: .. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024) No caso, a habitualidade da ré que ostenta 8 inquéritos policiais e 6 processos administrativos denota reiteração delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, a medida pleiteada não se mostra socialmente recomendável, pois a contumácia do agente na prática de infrações é notória. Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, conforme já demonstrado, não se aplica o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando cometido com habitualidade, porquanto acabaria por servir como verdadeiro incentivo à prática delituosa. Assim, se há reiteração da conduta por parte do agente, não deve ser aplicado o princípio da bagatela. Assevero, nesse contexto, que a Sexta Turma desta Corte Superior firmou a orientação de não incidir o princípio da insignificância nos casos em que o acusado é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula n. 444 do STJ. Confira-se a ementa do julgado: .. 3. O decisum está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ. 4. A orientação deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho (HC n. 131.783/PR, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 2/6/2016). 5. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp n. 1.601.680/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 23/8/2016, destaquei) À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA