HC 991018 - DECISAO

HC 991018 - DECISAO

A impetração não revelou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado demonstrou contumácia delitiva do réu (22 passagens e prisão em flagrante por outro furto), ausência de laudo de avaliação dos bens e conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta o princípio da insignificância em casos de reiteração; ademais, HC não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus, Habilidade Do STJ Em Controlar Decisões Estaduais
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Habilidade Do STJ Em Controlar Decisões Estaduais

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Parties

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância da reincidência/contumácia para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

A impetração não revelou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado demonstrou contumácia delitiva do réu (22 passagens e prisão em flagrante por outro furto), ausência de laudo de avaliação dos bens e conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta o princípio da insignificância em casos de reiteração; ademais, HC não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.