HC 991013 - DECISAO

Habeas Corpus indeferido liminarmente porque não há manifesta ilegalidade: o acórdão afastou corretamente a insignificância por se tratar de furto qualificado (concurso de agentes e fraude) e por ausência de laudo de avaliação que demonstrasse a pequena monta dos bens, além de observância da jurisprudência do STJ de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Parties: Paciente: WILLIAN BRUNO SILVA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Habeas Corpus, Reincidência, Bagatela

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Habeas Corpus Reincidência Bagatela

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Parties

WILLIAN BRUNO SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal