HC 990707 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO SANTOS NUNES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, 155, §1º) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALMEJADO AFASTAMENTO - EXPECTATIVA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA - HISTÓRICO PERSECUTIVO - CRIME QUALIFICADO - VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - REQUISITOS DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - BENESSE INVIABILIZADA FRENTE AO HISTÓRICO NEGATIVO DO ACUSADO. I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva (STF, HC 110711, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14.02.2012). II - A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. A habitualidade e a reincidência delitiva revelam reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância (HC 118514, rel. Min. Rosa Weber, j. 19.11.2013). III - Inviável se mostra a aplicação do princípio da insignificância quando verificada a reincidência, assim como nos casos de furto qualificado, que indica especial reprovabilidade do comportamento do agente, e quando o valor da res furtiva ultrapassa o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta dos autos que o Tribunal a quo cassou a sentença que absolveu sumariamente o paciente por atipicidade da conduta e determinou o regular processamento da ação penal na origem, para que o paciente responda pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal diante da necessidade da manutenção da sentença absolutória que reconheceu a atipicidade da conduta do paciente em razão da incidência do princípio da insignificância, por se tratar de res furtiva de valor irrisório e diante da presença d os requisitos para sua aplicação. Aduz, ainda, que a reincidência, por si só, não poderia obstar a aplicação de referida benesse. Requer, em suma, que seja declarada a ilegalidade do acórdão para restabelecer a sentença de primeiro grau e absolver o paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância: E, ainda que nada mencionado pelo ora apelante, do cotejo dos antecedentes criminais do réu acostados no evento 1, extrai-se inúmeras ações por posse de drogas para consumo pessoal, além de uma ação por prática de furto, o que, evidentemente, aponta para a suposta habitualidade na prática de ilícitos contra o patrimônio pelo denunciado justamente com intuito de, ao que tudo indica, manter o seu vício. .. Frente a todo exposto, inviável a incidência do princípio almejado. Aliás, "a aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva" (STF, HC 110711, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14.02.2012). Há de incidir, neste particular, porém, a exegese de que "a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. A habitualidade e a reincidência delitiva revelam reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância" (HC 118514, rel. Min. Rosa Weber, j. 19.11.2013) e, do mesmo modo, vigora o entendimento de que "a reincidência e a habitualidade delitiva, caracterizadas pela existência de outras ações penais ou inquéritos policiais em curso, justificam o afastamento da incidência do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no R Esp 1939237/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.11.2021). Inclusive, está patenteada a existência de ações penais em andamento e a reincidência, ambos em crimes contra o patrimônio, especificidade em crime de mesma estirpe que, em adendo às demais considerações, torna desarrazoada a atipicidade - o que representa "maior desvalor da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reincidência específica)" (STF, HC 115147, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.08.2013). Em tempo, ademais, forçoso observar que o acusado teria subtraído a carteira da vítima, na qual continha dois cartões, sendo um deles de crédito/débito e o outro do CRAS, além de R$ 195,00, montante que supera o limite de 10% do salário mínimo vigente à época do fato - R$ 1.212,00 -, circunstância esta admitida pela jurisprudência para fins de sopesamento do elemento da inexpressividade da lesão jurídica provocada.(fls. 43-44). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, o princípio da bagatela pode ser afastado quando: a) o valor da res furtiva for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, independentemente da condição financeira da vítima; b) houver reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes de natureza patrimonial ou maus antecedentes criminais por crimes de outra natureza, podendo ser consideradas ações penais em curso para caracterizar a habitualidade delitiva; e c) o crime for de furto qualificado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 926.575/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10.10.2024; AgRg no HC n. 882.046/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.508/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25.9.2024; AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 24.9.2024; AgRg no HC n. 925.164/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.9.2024; AgRg no HC n. 835.749/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 921.477/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no HC n. 918.551/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no RHC n. 179.378/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4.9.2024; AgRg no HC n. 867.178/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no RHC n. 185.973/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 811.161/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.8.2023; AgRg no AREsp n. 2.258.620/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 744.150/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023. Além disso, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Por fim, inexistente laudo de avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024). Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o valor do bem ultrapassa 10% do salário mínimo, além de ter sido demonstrada a contumácia na prática de crimes patrimoniais. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA