AREsp 2845297 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante / Recorrente: VICTOR GABRIEL CORREA; Decorrido / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VICTOR GABRIEL CORREA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decorrido / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância nas imputações de furto qualificado (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.