HC 992952 - DECISAO

HC 992952 - DECISAO

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais e praticou furto qualificado (concurso de agentes), circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, impedem a incidência do princípio da insignificância; além disso, a...

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Parties
Paciente: TIAGO DE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Pena Base, Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Pena Base Confissão Habeas Corpus

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Parties

TIAGO DE SOUSA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da multirreincidência em crimes patrimoniais
  3. 3 incidência da qualificadora de concurso de agentes

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais e praticou furto qualificado (concurso de agentes), circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, impedem a incidência do princípio da insignificância; além disso, a ausência de laudo de avaliação impede aferir a pequena monta dos bens, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, não havendo tal situação nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.