AREsp 2265169 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a habitualidade delitiva do recorrente e a ofensividade concreta do furto de fiação de semáforo (que afeta serviço público e segurança no trânsito) afastam a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual não há recurso especial a ser provido.

Parties: Agravante: IVAN CORREIA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habitualidade Delitiva, Ofensa a Serviço Público

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habitualidade Delitiva Ofensa a Serviço Público

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IVAN CORREIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de fiação elétrica de semáforo pertencente ao Município de Belo Horizonte
2 Efeito da habitualidade delitiva na incidência do princípio da insignificância
3 Ofensividade concreta da conduta quando afeta serviço público e segurança do trânsito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.