HC 920444 - DECISAO

HC 920444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso ordinário e a matéria suscitada (incidência do princípio da insignificância) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; ademais, informações sobre suposta reiteração delitiva da paciente tornam duvidosa a aplicação do princípio da insignificância, devendo as instâncias ordinárias pronunciá‑lo antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: ANA PAULA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração Criminosa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Substitutivo Reiteração Criminosa Trancamento De Ação Penal

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Parties

ANA PAULA GOMES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto imputado à paciente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso ordinário e a matéria suscitada (incidência do princípio da insignificância) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; ademais, informações sobre suposta reiteração delitiva da paciente tornam duvidosa a aplicação do princípio da insignificância, devendo as instâncias ordinárias pronunciá‑lo antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.