AREsp 2866253 - DECISAO

AREsp 2866253 - DECISAO

O Tribunal negou a aplicação do princípio da insignificância porque o valor dos produtos subtraídos (R$ 173,11) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente e porque o acusado é reincidente por condenação por tráfico de drogas; em razão da reincidência, manteve-se o regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP) não foi apreciado pela instância ordinária, carecendo de prequestionamento, de modo que a matéria não foi conhecida nesta via.

Parties
Agravante: NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO; Decisor: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderada, Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, §3º, Cp), Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, §3º, Cp) Prequestionamento (súmula 282 Stf)

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Parties

NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderada, Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso de furto de bens alimentícios
  2. 2 eficácia da reincidência para afastar o princípio da insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a aplicação do princípio da insignificância porque o valor dos produtos subtraídos (R$ 173,11) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente e porque o acusado é reincidente por condenação por tráfico de drogas; em razão da reincidência, manteve-se o regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP) não foi apreciado pela instância ordinária, carecendo de prequestionamento, de modo que a matéria não foi conhecida nesta via.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento