HC 991292 - DECISAO

HC 991292 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o valor da res furtiva (R$ 218,30) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo da época e o paciente é contumaz/reincidente, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, eventual revisão do valor exigiria...

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Parties
Paciente: CRISTIAN PEDROSO ACOSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Pena Restritiva De Direitos, Furto Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Pena Restritiva De Direitos Furto Tentado

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Parties

CRISTIAN PEDROSO ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e do valor da res furtiva
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o valor da res furtiva (R$ 218,30) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo da época e o paciente é contumaz/reincidente, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, eventual revisão do valor exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus; por fim, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.