HC 949790 - DECISAO

HC 949790 - DECISAO

A res furtiva era um aparelho celular LG K10 sem avaliação formal e restituído à vítima; a qualificadora de abuso de confiança não pode, isoladamente, obstar a aplicação do princípio da insignificância; diante da inexpressividade da lesão patrimonial, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da ausência de...

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Parties
Paciente: JOÃO PAULO CORDEIRO CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Abuso De Confiança
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recebimento Da Denúncia Justa Causa Abuso De Confiança

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Parties

JOÃO PAULO CORDEIRO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão da insignificância
  3. 3 Valoração da qualificadora de abuso de confiança como impeditivo autônomo da insignificância

Ratio Decidendi

A res furtiva era um aparelho celular LG K10 sem avaliação formal e restituído à vítima; a qualificadora de abuso de confiança não pode, isoladamente, obstar a aplicação do princípio da insignificância; diante da inexpressividade da lesão patrimonial, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da ausência de periculosidade social, configura-se a ausência de justa causa, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, nos termos no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.