HC 991643 - DECISAO

HC 991643 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do princípio da insignificância em conformidade com a jurisprudência do STJ diante da habitualidade delitiva do paciente, inexistindo elementos que caracterizem teratologia; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Valor Da Res Furtiva, Furto (art. 155 Do Código Penal), Pena De Multa, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Valor Da Res Furtiva Furto (art. 155 Do Código Penal) Pena De Multa +1 more

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Se a reincidência ou habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir a inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do princípio da insignificância em conformidade com a jurisprudência do STJ diante da habitualidade delitiva do paciente, inexistindo elementos que caracterizem teratologia; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal