HC 977788 - DECISAO

HC 977788 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, constitui substitutivo de recurso próprio e, assim, não deveria ser conhecido; processando-se o feito verificou-se ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício: a reiteração delitiva/reincidência afasta o princípio da insignificância, a dosimetria e a valoração do repouso noturno e da confissão foram fundamentadas em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1087/STJ), e a manutenção do regime semiaberto é compatível com a reincidência; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique o provimento em habeas corpus, razão pela qual o mandamus não foi conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: CARLOS DOMENIQUE TOMÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Reincidência, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS DOMENIQUE TOMÁS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de duas tampas de caixa d'água
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base pela prática do delito durante o repouso noturno
  3. 3 Valoração da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, constitui substitutivo de recurso próprio e, assim, não deveria ser conhecido; processando-se o feito verificou-se ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício: a reiteração delitiva/reincidência afasta o princípio da insignificância, a dosimetria e a valoração do repouso noturno e da confissão foram fundamentadas em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1087/STJ), e a manutenção do regime semiaberto é compatível com a reincidência; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique o provimento em habeas corpus, razão pela qual o mandamus não foi conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.