REsp 2056068 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: absolveu-se Carlos Aroudo Bernardo Santos por aplicação do art. 386, III, CPP, em razão de ser primário e do valor da res furtiva ser inferior a 10% do salário-mínimo; em relação a Julierme Keri Bispo afastou-se a valoração negativa dos antecedentes por...

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Parties
Agravante: CARLOS AROUDO BERNARDO SANTOS; Agravante: JULIERME KERI BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Furto Qualificado Repouso Noturno +2 more

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Parties

CARLOS AROUDO BERNARDO SANTOS

Agravante

JULIERME KERI BISPO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (art. 386, III, CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59, CP)
  3. 3 incidência da causa de aumento pelo repouso noturno (art. 155, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: absolveu-se Carlos Aroudo Bernardo Santos por aplicação do art. 386, III, CPP, em razão de ser primário e do valor da res furtiva ser inferior a 10% do salário-mínimo; em relação a Julierme Keri Bispo afastou-se a valoração negativa dos antecedentes por bis in idem (Súmula 241/STJ) e excluiu-se a majorante do repouso noturno em razão da tese do tema repetitivo, readequando sua pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Absolve Carlos Aroudo Bernardo Santos com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Afasta a valoração negativa dos antecedentes de Julierme Keri Bispo (sujeita à vedação de bis in idem)