AREsp 2823744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do valor diminuto dos bens subtraídos (R$ 30,00), a conduta foi qualificada (rompimento de obstáculo e prática durante o repouso noturno), circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se reconheceu a atipicidade da conduta nem violação ao art. 155 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTOPHER GUILHERME PRADO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Súmulas Do Stj/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CHRISTOPHER GUILHERME PRADO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 alegada violação do art. 155 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do valor diminuto dos bens subtraídos (R$ 30,00), a conduta foi qualificada (rompimento de obstáculo e prática durante o repouso noturno), circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se reconheceu a atipicidade da conduta nem violação ao art. 155 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial