REsp 2180376 - ACORDAO

REsp 2180376 - ACORDAO

A reiteração da conduta delitiva, evidenciada por duas ocorrências em curto espaço de tempo (13.06.2020 e 24.11.2020) e a admissão da venda pelo acusado, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROGERIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Crime De Contrabando De Cigarros, Reiteração Da Conduta, Agravo Regimental
Direito Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Crime De Contrabando De Cigarros Reiteração Da Conduta Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É aplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros quando há reiteração da conduta delitiva?

Ratio Decidendi

A reiteração da conduta delitiva, evidenciada por duas ocorrências em curto espaço de tempo (13.06.2020 e 24.11.2020) e a admissão da venda pelo acusado, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.