AREsp 2808066 - DECISAO

AREsp 2808066 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão esbarra na Súmula n. 83 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$200,00 superior a 10% do salário-mínimo da época) e quanto à fixação de regime mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: KAIO OLISSES CARNEIRO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 83 STJ, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Súmula 83 STJ Admissão De Recurso Especial

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Parties

KAIO OLISSES CARNEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação do regime prisional
  3. 3 Violação dos arts. 1º, 33, 59 e 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão esbarra na Súmula n. 83 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$200,00 superior a 10% do salário-mínimo da época) e quanto à fixação de regime mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.