AREsp 2860464 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância e que a imposição do regime inicial semiaberto foi adequada em razão dos maus antecedentes e da reincidência, conforme art. 33, §2º, "c" e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCONDES ALMEIDA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Para Negar Seguimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Furto

Case Brief

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Parties

MARCONDES ALMEIDA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Para Negar Seguimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (absolvição)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância e que a imposição do regime inicial semiaberto foi adequada em razão dos maus antecedentes e da reincidência, conforme art. 33, §2º, "c" e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.