HC 992737 - DECISAO

HC 992737 - DECISAO

Ainda que se examinasse o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: o valor do bem subtraído (≈R$ 191,00/R$ 191,90) ultrapassa 10% do salário mínimo à época, há registro de contumácia em crimes patrimoniais, houve rompimento de obstáculo comprovado por prova testemunhal e auto de constatação (suprindo a ausência de perícia), e o furto foi praticado durante o repouso noturno com fundamentação suficiente para influir na dosimetria; ademais, a tese de furto privilegiado não foi suscitada nas instâncias ordinárias. Por fim, o habeas corpus impetrado na via substitutiva é inadequado. Assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ EZIQUIEL ROQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

LUIZ EZIQUIEL ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia técnica
  3. 3 valoração do repouso noturno na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que se examinasse o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: o valor do bem subtraído (≈R$ 191,00/R$ 191,90) ultrapassa 10% do salário mínimo à época, há registro de contumácia em crimes patrimoniais, houve rompimento de obstáculo comprovado por prova testemunhal e auto de constatação (suprindo a ausência de perícia), e o furto foi praticado durante o repouso noturno com fundamentação suficiente para influir na dosimetria; ademais, a tese de furto privilegiado não foi suscitada nas instâncias ordinárias. Por fim, o habeas corpus impetrado na via substitutiva é inadequado. Assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.