AREsp 2861662 - DECISAO

AREsp 2861662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, porque o furto teve valor ínfimo (R$ 50,00 — inferior a 10% do salário mínimo vigente na época), a ré era tecnicamente primária e não houve demonstração de periculosidade social suficiente, configurando-se a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MILENE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recebimento Da Denúncia, Recurso Especial, Reincidência, Atipicidade, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Recebimento Da Denúncia Recurso Especial Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILENE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de bem de reduzido valor (R$ 50,00)
  2. 2 Efeito de antecedentes e ações penais em curso sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, porque o furto teve valor ínfimo (R$ 50,00 — inferior a 10% do salário mínimo vigente na época), a ré era tecnicamente primária e não houve demonstração de periculosidade social suficiente, configurando-se a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no princípio da insignificância.

Orders

  • Restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau que rejeitou a denúncia
  • Publique-se