AREsp 2850197 - DECISAO

AREsp 2850197 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do pequeno valor dos bens subtraídos (R$ 100,00), da restituição e da ausência de periculosidade social e elevada reprovabilidade do agente, verifica-se a atipicidade material pelo princípio da insignificância, sendo insuficientes as anotações processuais e circunstâncias informadas nos autos...

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Parties
Agravante: LECIOMAR RODRIGUES CHAVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, CPP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, §§1º e 4º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recurso Especial Admissão De Recurso

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Parties

LECIOMAR RODRIGUES CHAVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, CPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Caracterização da atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Efeito de anotações penais anteriores e atos processuais pretéritos sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do pequeno valor dos bens subtraídos (R$ 100,00), da restituição e da ausência de periculosidade social e elevada reprovabilidade do agente, verifica-se a atipicidade material pelo princípio da insignificância, sendo insuficientes as anotações processuais e circunstâncias informadas nos autos para afastar tal princípio; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, III, CPP e afastando a tipicidade do delito previsto no art. 155, §§1º e 4º, IV, CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, §§1º e 4º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, §§1º e 4º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.