AREsp 2649372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, com base em perícia, constatou efetivo dano ambiental (supressão de vegetação em 1,55 hectares em área de relevo forte ondulado, necessidade de recomposição com essências nativas e risco potencial de erosão, além de custo financeiro de recuperação), razão pela qual a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável; acolher a tese recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADÃO GONÇALVES FILHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Ambiental, Reparação Ambiental, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Penal Recursos Princípio Da Insignificância Dano Ambiental Reparação Ambiental Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ADÃO GONÇALVES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  2. 2 Caracterização de dano ambiental e necessidade de recomposição da área
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, com base em perícia, constatou efetivo dano ambiental (supressão de vegetação em 1,55 hectares em área de relevo forte ondulado, necessidade de recomposição com essências nativas e risco potencial de erosão, além de custo financeiro de recuperação), razão pela qual a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável; acolher a tese recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial