AREsp 2838360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária fundamentou o afastamento do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes do réu, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, inviabiliza a aplicação da insignificância;...

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Parties
Agravante: CAIO ALVES VAZ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reincidência/maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reincidência/maus Antecedentes

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Parties

CAIO ALVES VAZ DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária fundamentou o afastamento do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes do réu, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, inviabiliza a aplicação da insignificância; além disso, a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de admissibilidade apontado pelas Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.