AREsp 2853027 - ACORDAO
A habitualidade delitiva do acusado, demonstrada por reincidência, múltiplas ações penais em curso e condenações anteriores, eleva a reprovabilidade da conduta e a periculosidade social, afastando a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando o valor da res furtiva é reduzido, conforme entendimento pacificado do STJ e enunciados aplicáveis.
- Parties
- Agravante: JHONATHA RIOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Furto
Case Brief
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Parties
JHONATHA RIOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Legal Issues
- 1 Se a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da res furtiva é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
Ratio Decidendi
A habitualidade delitiva do acusado, demonstrada por reincidência, múltiplas ações penais em curso e condenações anteriores, eleva a reprovabilidade da conduta e a periculosidade social, afastando a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando o valor da res furtiva é reduzido, conforme entendimento pacificado do STJ e enunciados aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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