REsp 2113461 - DECISAO

REsp 2113461 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a incidência do princípio da insignificância, por entender que, diante da jurisprudência desta Corte, a reincidência do agente e o valor da res furtiva (R$ 597,00, correspondente a cerca de 57% do salário mínimo à época) impedem o reconhecimento da atipicidade material, determinando o reenvio dos autos ao Tribunal de origem para exame de questão remanescente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Reenvio Ao Tribunal De Origem
Outcome
provedo
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Reenvio Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de tentativa de furto de bens avaliados em R$ 597,00
  2. 2 Efeito da reincidência e do valor da res furtiva na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a incidência do princípio da insignificância, por entender que, diante da jurisprudência desta Corte, a reincidência do agente e o valor da res furtiva (R$ 597,00, correspondente a cerca de 57% do salário mínimo à época) impedem o reconhecimento da atipicidade material, determinando o reenvio dos autos ao Tribunal de origem para exame de questão remanescente.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do princípio da insignificância