AREsp 2853040 - ACORDAO

AREsp 2853040 - ACORDAO

A reiteração da conduta delitiva, demonstrada pela existência de 23 sentenças condenatórias anteriores, evidencia relevante reprovabilidade (reincidência e maus antecedentes) que, conforme jurisprudência consolidada, afasta a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual manteve‑se a condenação pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDIVINO ANTONIO DA MATA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto (art. 155 Cp) Reincidência Maus Antecedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDIVINO ANTONIO DA MATA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva considerando reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A reiteração da conduta delitiva, demonstrada pela existência de 23 sentenças condenatórias anteriores, evidencia relevante reprovabilidade (reincidência e maus antecedentes) que, conforme jurisprudência consolidada, afasta a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual manteve‑se a condenação pelo furto previsto no art. 155 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a condenação pelo delito do art. 155 do Código Penal.